| Projeto: |
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PL 66 17/02/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-66/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0066-2009 |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INCIDENTES SOBRE IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO SEJA IDOSO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS COMPLETOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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IDADE / IDOSO / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / ISENCAO / PAGAMENTO / PROPRIETARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 12/02/2009 | Encaminhado em 10/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 24/03/2009 | Encaminhado em 24/03/2009 | | CCJ | Recebido em 24/03/2009 | Encaminhado em 19/04/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 20/04/2010 | |
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| Encerramento: |
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19/04/2010. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |